Termos de utilização

1. 1.Os presentes Termos de Utilização aplicam-se a todos os Utilizadores (definidos adiante) da GALAXIA (a «Aplicação»), fornecida pela neew,Inc. (a «Empresa»). Os Utilizadores devem aceitar os presentes Termos de Utilização antes de utilizarem a Aplicação.
2. 2.Os presentes Termos de Utilização estabelecem as condições de utilização da Aplicação. Todos os Utilizadores devem utilizar a Aplicação em conformidade com as condições previstas nos presentes Termos de Utilização que lhes sejam aplicáveis, incluindo as relativas à idade e à utilização.
3. 3.Uma vez que um Utilizador aceite os presentes Termos de Utilização, a Empresa e esse Utilizador celebram um Contrato (conforme definido no Artigo 2.º dos presentes Termos de Utilização).

Para efeitos dos presentes Termos de Utilização, os seguintes termos têm o significado indicado:

1. (a)«Contrato(s)» designa o contrato celebrado entre a Empresa e os Utilizadores nos termos e condições previstos nos presentes Termos de Utilização;
2. (b)«Utilizador» ou «Utilizadores» designa uma pessoa ou todas as pessoas registadas na Aplicação;
3. (c)«Informações do Utilizador» designa o ID e a palavra-passe dos Utilizadores; e
4. (d)«Equipamentos de comunicação» designa smartphones, tablets e equipamentos informáticos.

1. 1.Quem pretenda tornar-se Utilizador deve aceitar o conteúdo dos presentes Termos de Utilização e concluir o processo de registo de acordo com os procedimentos exigidos pela Empresa. Para registar uma conta, o Utilizador deve:

1. ①Ter, pelo menos, 18 anos ou a idade a partir da qual possa celebrar contratos autonomamente no seu país de residência, caso essa idade seja superior a 18 anos;
2. ②Ser solteiro;
3. ③Estar legalmente autorizado a utilizar a Aplicação no seu país de residência; e
4. ④Consentir no registo de, pelo menos, duas fotografias que mostrem o seu rosto e das suas informações de localização, bem como submeter-se a uma verificação de identidade.
5. ⑤Não ser destinatário de sanções económicas ou de controlos de exportação ao abrigo das leis dos Estados Unidos da América ou de qualquer outra jurisdição aplicável (incluindo as pessoas designadas nas listas de sanções aplicáveis) e não residir num país ou região sujeito a sanções abrangentes.

1. 2.Caso ocorra alguma alteração às informações registadas pelos Utilizadores ao abrigo do n.º 1 do presente Artigo 3.º, os Utilizadores devem alterar imediatamente as informações registadas. Note-se que o Utilizador não pode alterar a sua data de nascimento nem a alcunha registada. A Empresa pode recusar o registo ou encerrar a conta dos Utilizadores caso tenha motivos para crer que o Utilizador viola o n.º 1 do presente Artigo 3.º, bem como, a seu exclusivo critério, quando o considere justificado, incluindo quando chegue ao conhecimento da Empresa que o Utilizador tem antecedentes criminais em resultado das averiguações indicadas no número seguinte.
2. 3.Em determinadas circunstâncias, a Empresa pode averiguar se um Utilizador tem antecedentes criminais, incluindo mediante a consulta de registos de agressores sexuais ou de outros registos públicos. Note-se que a Empresa não realiza tais averiguações relativamente à maioria dos Utilizadores e que, mesmo quando sejam realizadas, não são infalíveis nem constituem uma solução de segurança perfeita.
3. 4.É proibido aos Utilizadores permitir que terceiros utilizem as suas contas, bem como transmiti-las, cedê-las ou empenhá-las como garantia a favor de terceiros.

A Aplicação estabelece correspondências entre Utilizadores com base nas informações sobre as suas preferências. Uma vez estabelecida a correspondência, os Utilizadores podem trocar mensagens, telefonar e efetuar videochamadas entre si.

1. 1.As tarifas pela utilização da Aplicação são determinadas de acordo com a tabela de preços designada pela Empresa.
2. 2.Os Utilizadores devem efetuar o pagamento das tarifas exclusivamente pelo método designado pela Empresa.
3. 3.Os serviços pagos da Aplicação incluem subscrições de renovação automática. Salvo se o Utilizador cancelar a renovação automática com, pelo menos, vinte e quatro (24) horas de antecedência relativamente à data de renovação, a subscrição renovar-se-á automaticamente pelo mesmo período e pela mesma tarifa, sendo debitado o meio de pagamento selecionado pelo Utilizador (como o seu Apple ID ou a sua conta Google Play). As tarifas, o período de faturação e as condições de renovação são apresentados no ecrã de compra.
4. 4.O cancelamento de uma subscrição (isto é, a desativação da renovação automática) deve ser efetuado pelo próprio Utilizador através dos procedimentos do Serviço Externo utilizado para a compra, como a App Store ou o Google Play. Note-se que a mera desinstalação da Aplicação ou a eliminação da conta do Utilizador não cancela a subscrição.
5. 5.As tarifas já pagas não são reembolsáveis, salvo quando o Utilizador tenha direito a reembolso ao abrigo da legislação aplicável ou quando a Empresa decida conceder um reembolso. A possibilidade e o procedimento de reembolso das tarifas pagas através de um Serviço Externo regem-se pelas condições desse Serviço Externo. Nada no presente número limita os direitos que assistem ao Utilizador ao abrigo da legislação de proteção dos consumidores do seu país de residência.

1. 1.Os Utilizadores devem providenciar, a expensas próprias, todos os equipamentos necessários, incluindo os Equipamentos de comunicação e os meios de transporte necessários para fruir da Aplicação. Os Utilizadores suportam todos os custos de comunicação necessários para utilizar a Aplicação.
2. 2.Os Utilizadores devem gerir as suas Informações do Utilizador e os seus Equipamentos de comunicação. Os Utilizadores são responsáveis por quaisquer danos, incluindo os decorrentes de má gestão das Informações do Utilizador ou dos Equipamentos de comunicação, de erros na utilização da Aplicação e da utilização da Aplicação por terceiros. A Empresa não será responsável por tais danos, salvo se forem causados por negligência ou dolo da própria Empresa.
3. 3.Os Utilizadores devem informar imediatamente a Empresa e seguir as suas instruções caso exista qualquer indício de utilização por terceiros das suas Informações do Utilizador ou dos seus Equipamentos de comunicação.

A Empresa pode suspender ou alterar a Aplicação sem disso avisar os Utilizadores, por qualquer motivo, incluindo por razões de manutenção.

1. 1.Caso um ou mais Utilizadores publiquem ou carreguem as suas obras na plataforma utilizada na Aplicação, esses Utilizadores aceitam conceder à Empresa, a título gratuito e sem limites, uma licença de utilização de todos os direitos de autor (incluindo os direitos previstos nos artigos 27.º e 28.º da Lei japonesa de direitos de autor) relativos à totalidade ou a parte dessa obra, para qualquer finalidade.
2. 2.Os Utilizadores não podem utilizar, reproduzir, transmitir publicamente nem modificar as informações ou os conteúdos disponibilizados na Aplicação (conjuntamente, os «Conteúdos da Empresa») para além do âmbito do «uso privado» previsto na Lei japonesa de direitos de autor.
3. 3.Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor, patentes, registos de modelos de utilidade, direitos de marca, direitos sobre desenhos ou modelos e os direitos a obter registos com base nos referidos direitos (conjuntamente, os «Direitos de Propriedade Intelectual») relativos aos Serviços, pertencem à Empresa ou aos licenciantes que concedem licenças à Empresa. Os Utilizadores não devem criar obras derivadas dos Conteúdos da Empresa, incluindo reproduzir, distribuir, reeditar, transmitir, transmitir publicamente, modificar ou adaptar os Conteúdos da Empresa.
4. 4.Caso os Utilizadores violem qualquer disposição do presente Artigo 8.º e causem danos à Empresa, esses Utilizadores devem resolver tais danos a expensas exclusivamente suas e adotar as medidas adequadas para manter a Empresa indemne de qualquer desvantagem, encargo ou dano.
5. 5.Os Utilizadores não devem exercer os seus direitos morais de autor (incluindo o direito de divulgação da obra, o direito à menção do nome e o direito à integridade da obra) sobre a totalidade ou parte dos conteúdos que publiquem e que possam constituir obra protegida, contra a Empresa, contra terceiros que tenham regularmente adquirido os respetivos direitos junto da Empresa ou contra quem suceda a esses terceiros nos referidos direitos.
6. 6.A Empresa mantém um canal para a receção de notificações de alegada violação de direitos de autor. As notificações de violação de direitos de autor (incluindo as notificações ao abrigo da Digital Millennium Copyright Act (DMCA) dos Estados Unidos) podem ser apresentadas junto do contacto designado pela Empresa. A Empresa adota uma política de suspensão ou eliminação, conforme adequado às circunstâncias, das contas dos Utilizadores que violem repetidamente tais direitos.

1. 1.Relativamente à utilização da Aplicação pelos Utilizadores, a Empresa proíbe qualquer um dos seguintes atos:

1. (a)atos que violem os Termos de Utilização;
2. (b)prestar declarações falsas sobre a sua identidade, idade ou qualquer outra informação cujo registo exigimos ao Utilizador para a utilização da Aplicação;
3. (c)atos que violem ou possam violar direitos patrimoniais e de personalidade, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual, patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas, direitos de autor e direitos de imagem da Empresa ou de terceiros, incluindo de qualquer licenciante que conceda uma licença à Empresa;
4. (d)atos que causem ou possam causar qualquer desvantagem ou dano à Empresa ou a terceiros;
5. (e)atos que lesem ou possam lesar ilicitamente a honra, os direitos ou o bom nome de outras pessoas;
6. (f)atos que violem quaisquer normas, incluindo leis, regulamentos e posturas municipais;
7. (g)atos que lesem ou possam lesar a ordem pública e os bons costumes, bem como atos que forneçam a outros Utilizadores ou a terceiros informações suscetíveis de lesar a ordem pública e os bons costumes;
8. (h)atos criminosos, atos que conduzam a atos criminosos ou atos que instiguem ou possam instigar a tais atos;
9. (i)atos que forneçam informações falsas ou provavelmente falsas;
10. (j)atos que impeçam ou possam impedir o normal funcionamento da Aplicação, incluindo o acesso ilícito aos sistemas da Empresa, a falsificação de código de programa, a falsificação de informações de localização, o uso de batota através de Equipamentos de comunicação e de aplicações, e a difusão de vírus informáticos;
11. (k)atos que utilizem programas macro ou qualquer função ou ferramenta que permita a manipulação automática;
12. (l)atos que lesem ou possam lesar a credibilidade da Aplicação;
13. (m)atos que exerçam influência negativa sobre os jovens ou sobre o seu são desenvolvimento;
14. (n)atos que consistam em fazer-se passar por terceiro e utilizar a Aplicação, designadamente utilizando as contas de outros Utilizadores;
15. (o)criar uma nova conta depois de a Empresa ter encerrado ou suspendido a conta do Utilizador, sem autorização da Empresa;
16. (p)fraude e compra ilegal de uma conta bancária ou de um telemóvel;
17. (q)publicar ou partilhar conteúdos proibidos conforme definidos adiante;
18. (r)atos criminosos ou atos de terrorismo, ou quaisquer atos suspeitos dessa natureza; ou
19. (s)praticar, oferecer ou solicitar a prostituição ou qualquer outra troca de dinheiro ou de outros benefícios como contrapartida de atos ou serviços sexuais, atos relacionados com o tráfico de seres humanos, ou apresentar ou angariar parceiros para encontros com fins comerciais;
20. (t)quaisquer outros atos que a Empresa considere inadequados.

1. 2.Caso a Empresa considere que quaisquer atos dos Utilizadores se enquadram em alguma das alíneas (a) a (t) acima, a Empresa pode adotar uma ou todas as seguintes medidas, sem aviso prévio a esses Utilizadores:

1. (a)limitar a utilização da Aplicação;
2. (b)resolver os Contratos e excluir esses Utilizadores; e
3. (c)adotar quaisquer outras medidas que a Empresa razoavelmente considere necessárias.

Relativamente à utilização da Aplicação pelos Utilizadores, a Empresa proíbe o carregamento ou a partilha de quaisquer conteúdos que:

1. (a)sejam ilegais ou promovam atividades ilegais;
2. (b)sejam nocivos para menores;
3. (c)contenham imagens ou retratos de menores não acompanhados pelo progenitor ou tutor do menor;
4. (d)contenham imagens ou retratos de menores parcialmente despidos, bem como os que representem ou sugiram de qualquer outra forma menores envolvidos em atividade sexual;
5. (e)aliciem ilicitamente menores ou promovam encontros de natureza amorosa entre Utilizadores e menores;
6. (f)sejam difamatórios ou caluniosos;
7. (g)sejam obscenos, pornográficos, violentos ou possam de outro modo ofender a dignidade humana;
8. (h)sejam injuriosos, ameaçadores, discriminatórios ou incentivem o racismo, o sexismo, o ódio ou a intolerância;
9. (i)sejam ofensivos ou causem sofrimento psicológico a outra pessoa;
10. (j)estejam relacionados com atividades comerciais (incluindo, entre outros, vendas, concursos, promoções, publicidade e ligações para outros sítios Web ou para números de telefone de valor acrescentado);
11. (k)impliquem o envio de spam ou de correio não solicitado;
12. (l)incluam imagens ou a efígie de outra pessoa sem o consentimento dessa pessoa;
13. (m)violem ou possam violar direitos patrimoniais e de personalidade, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual, patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas, direitos de autor e direitos de imagem de terceiros;
14. (n)contenham spyware, adware, vírus, ficheiros corrompidos, programas worm ou outro código malicioso concebido para interromper, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware, telecomunicações, redes, servidores ou outros equipamentos, ou para os perturbar, cavalos de Troia ou quaisquer outros materiais concebidos para danificar, interferir com, intercetar indevidamente ou apropriar-se de quaisquer dados ou informações pessoais, provenientes ou não da Aplicação;
15. (o)violem de qualquer outra forma a utilização pretendida pela Empresa.

1. 1.A Empresa pode resolver unilateralmente os Contratos com os Utilizadores e excluí-los caso esses Utilizadores se enquadrem em alguma das seguintes categorias:

1. (a)se as informações registadas pelos Utilizadores contiverem informações falsas;
2. (b)se o Utilizador ou os Utilizadores já tiverem sido anteriormente excluídos da Aplicação;
3. (c)se alguém, incluindo os herdeiros de um Utilizador, informar a Empresa do falecimento desse Utilizador ou se a Empresa confirmar esse falecimento;
4. (d)se um menor utilizar a Aplicação sem o consentimento do seu representante legal;
5. (e)se um maior sujeito a tutela, a curatela ou a outra medida de acompanhamento semelhante utilizar a Aplicação sem o consentimento do respetivo tutor, curador ou acompanhante;
6. (f)se os Utilizadores não responderem prontamente aos pedidos da Empresa; ou
7. (g)se a Empresa considerar necessário resolver os Contratos com os Utilizadores.

1. 2.Relativamente ao n.º 1 do presente Artigo 11.º, a Empresa pode resolver unilateralmente os Contratos com esses Utilizadores mediante aviso aos mesmos com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência relativamente a essa resolução. Um Utilizador pode resolver unilateralmente o Contrato seguindo os procedimentos de cessação estabelecidos pela Empresa no mês em que a resolução produza efeitos.
2. 3.Caso um Contrato com um Utilizador seja resolvido ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do presente Artigo 11.º, todas as obrigações do Utilizador ou dos Utilizadores excluídos da Aplicação em resultado dessa resolução vencer-se-ão antecipadamente e tornar-se-ão imediatamente exigíveis, devendo esses Utilizadores cumprir de imediato todas as suas obrigações perante a Empresa.

1. 1.A Empresa não garante que os conteúdos da Aplicação sejam completos, exatos ou válidos, nem garante que a Aplicação não sofra interrupções, suspensões ou quaisquer outras falhas.
2. 2.Durante a utilização da Aplicação pelos Utilizadores, pode ocorrer a transição da Aplicação para outros serviços conexos explorados por terceiros (os «Serviços Externos»). Nesse caso, os Utilizadores devem aceitar os termos e condições, incluindo as condições de utilização, desses Serviços Externos, e utilizam os Serviços e esses Serviços Externos sob a sua exclusiva responsabilidade. A Empresa não garante que os conteúdos dos Serviços Externos sejam completos, exatos ou válidos.
3. 3.A Empresa não está obrigada a indemnizar os Utilizadores por quaisquer danos que estes sofram em virtude de não terem alterado as informações registadas na Aplicação.
4. 4.Os Utilizadores devem utilizar a Aplicação dentro dos limites permitidos por todas as leis e regulamentos aplicáveis. A Empresa não será responsável por qualquer violação de leis ou regulamentos de qualquer país, incluindo o Japão, por parte dos Utilizadores.
5. 5.A Empresa não será responsável por quaisquer danos causados pela perda de Informações do Utilizador devida a atos imprevisíveis, incluindo o acesso ilícito por terceiros.
6. 6.A Empresa não será responsável pelo incumprimento total ou parcial das obrigações decorrentes dos Contratos devido a casos de força maior alheios ao seu controlo, incluindo catástrofes naturais, incêndios, greves, suspensão de trocas comerciais, guerra, guerra civil e surtos de doenças infeciosas.
7. 7.A Empresa não será responsável por quaisquer problemas que surjam entre os Utilizadores (relacionados ou não com a Aplicação) em conexão com a utilização da Aplicação. Tais Utilizadores devem resolver esses problemas a expensas exclusivamente suas.
8. 8.Nada no presente Artigo 12.º ou no Artigo 13.º exclui ou limita a responsabilidade da Empresa por dolo ou negligência grosseira, e o presente Artigo 12.º e o Artigo 13.º não se aplicam na medida em que a exclusão ou limitação de responsabilidade não seja permitida pela Lei japonesa sobre contratos de consumo ou por outra legislação de proteção dos consumidores aplicável ao Utilizador. Nesse caso, a responsabilidade da Empresa é limitada na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

1. 1.Os Utilizadores devem indemnizar a Empresa por quaisquer danos decorrentes de qualquer violação dos presentes Termos de Utilização ou da utilização da Aplicação (incluindo lucros cessantes e honorários de advogado).
2. 2.Não obstante as demais disposições dos presentes Termos de Utilização e sem prejuízo do n.º 3 do presente Artigo 13.º, caso a Empresa cause danos aos Utilizadores por causa que lhe seja imputável, a indemnização da Empresa por tais danos ficará limitada ao seguinte montante:

1. (a)se os danos forem causados por dolo ou negligência grosseira da Empresa: o montante total desses danos; ou
2. (b)se os danos forem causados por negligência da Empresa que não seja negligência grosseira: os danos ordinários efetiva e diretamente causados por essa negligência (excluindo danos especiais, lucros cessantes, danos indiretos e honorários de advogado) ou 10 000 ienes, consoante o que for inferior.

1. 3.Não obstante o n.º 2 do presente Artigo 13.º, caso um Utilizador seja uma pessoa coletiva ou utilize a Aplicação para fins profissionais, a Empresa não será responsável por quaisquer danos sofridos por esse Utilizador em conexão com a Aplicação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo da Empresa. A indemnização por danos ao abrigo do presente número não excederá o total das tarifas da Aplicação relativas a um (1) ano anterior ao dia em que tais danos ocorram.

1. 1.A Empresa pode descontinuar a Aplicação a seu exclusivo e razoável critério.
2. 2.No caso previsto no n.º 1 do presente Artigo 14.º, a Empresa não será responsável por quaisquer danos daí decorrentes, salvo se os tiver causado com dolo ou negligência grosseira.

1. 1.Os Utilizadores e a Empresa devem gerir de forma rigorosa e adequada quaisquer informações confidenciais da outra parte (incluindo o know-how da Aplicação, as informações sobre os sistemas da Empresa e quaisquer informações confidenciais de natureza técnica ou comercial) e não devem divulgá-las, facultá-las ou revelá-las a terceiros (incluindo as sociedades afiliadas e os subcontratados da Empresa) sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte.
2. 2.Não são consideradas Informações Confidenciais:

1. (a)as informações que a parte recetora já detenha no momento da divulgação;
2. (b)as informações que sejam do domínio público no momento da divulgação ou que passem a sê-lo posteriormente sem culpa da parte recetora;
3. (c)as informações licitamente obtidas de terceiros após a divulgação pela parte divulgante;
4. (d)as informações desenvolvidas ou criadas autonomamente, independentemente das Informações Confidenciais divulgadas; e
5. (e)as informações cuja divulgação seja exigida por lei ou por decisão judicial.

1. 3.A pedido da outra parte ou em caso de cessação dos Contratos, os Utilizadores e a Empresa devem devolver as informações confidenciais à outra parte, ou destruí-las, sem demora e de acordo com as instruções da outra parte, não podendo utilizá-las posteriormente.
2. 4.Caso a Empresa divulgue informações confidenciais dos Utilizadores a uma sociedade afiliada ou a um subcontratado da Empresa com o consentimento desses Utilizadores, a Empresa não será responsável pelo tratamento dessas informações confidenciais por parte dessa sociedade afiliada ou subcontratado.
3. 5.A Empresa pode utilizar as informações confidenciais dos Utilizadores para efeitos de fornecimento da Aplicação.

1. 1.Os Utilizadores e a Empresa declaram e garantem, respetivamente, que não são uma organização criminosa, um membro de uma organização criminosa, uma pessoa que tenha deixado uma organização criminosa há menos de 5 anos, um quase-membro de uma organização criminosa, uma empresa ou grupo associado a uma organização criminosa, um sokaiya, um extorsionista disfarçado de ativista de um movimento social, um grupo violento de inteligência especial, ou qualquer outro grupo ou pessoa equiparável a qualquer um dos anteriores (adiante designados coletivamente por «Forças Antissociais»), que os Utilizadores não se enquadram em nenhuma das seguintes categorias e garantem que não virão a enquadrar-se em nenhuma delas no futuro:

1. (a)os Utilizadores mantêm relações em que se reconhece que as Forças Antissociais controlam a gestão;
2. (b)os Utilizadores mantêm relações em que se reconhece que as Forças Antissociais estão substancialmente envolvidas na gestão;
3. (c)os Utilizadores mantêm relações em que se reconhece que utilizam ilicitamente as Forças Antissociais, por exemplo com o objetivo de obter um benefício indevido para si ou para terceiros, ou com o objetivo de causar danos a terceiros;
4. (d)os Utilizadores fornecem fundos ou benefícios às Forças Antissociais; ou
5. (e)os administradores dos Utilizadores ou as pessoas substancialmente envolvidas na sua gestão mantêm relações socialmente censuráveis com as Forças Antissociais.

1. 2.Os Utilizadores e a Empresa garantem, respetivamente, que não praticarão qualquer das seguintes ações, quer por si próprios, quer através de terceiros:

1. (a)exigências violentas;
2. (b)exigências ilícitas e injustas;
3. (c)comportamentos ameaçadores ou uso de violência em conexão com os Contratos;
4. (d)difundir boatos, lesar a reputação da Empresa por meios fraudulentos ou pela força, ou perturbar o serviço da Empresa; e
5. (e)quaisquer outras ações equiparáveis às anteriores.

1. 3.Caso os Utilizadores ou a Empresa se enquadrem em alguma das categorias previstas no n.º 1 do presente Artigo 16.º, pratiquem alguma das ações previstas no n.º 2 do presente Artigo 16.º, ou prestem declarações falsas quanto às declarações e garantias previstas no n.º 1 do presente Artigo 16.º, a parte não infratora pode resolver os Contratos sem necessidade de aviso escrito, independentemente de qualquer causa imputável à Empresa.
2. 4.Os Utilizadores reconhecem e aceitam que, caso a Empresa resolva os Contratos ao abrigo do n.º 3 do presente Artigo 16.º, a Empresa não será responsável por indemnizar os Utilizadores por quaisquer danos causados pela resolução dos Contratos.

1. 1.A Empresa envidará esforços razoáveis para responder aos pedidos de informação dos Utilizadores relativos à Aplicação. Contudo, a Empresa não estará obrigada a prestar tal resposta, salvo se a tal estiver obrigada por lei, por regulamento ou pelos presentes Termos de Utilização.
2. 2.A Empresa não estará obrigada a explicar as razões pelas quais não responde a determinados pedidos de informação de um Utilizador.

Nem os Utilizadores nem a Empresa podem, sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, transmitir a terceiros a posição contratual decorrente dos Contratos ou dos presentes Termos de Utilização, ceder ou transmitir a terceiros a totalidade ou parte dos seus direitos e obrigações decorrentes dos Contratos ou dos presentes Termos de Utilização, nem onerar como garantia os seus direitos decorrentes dos Contratos ou dos presentes Termos de Utilização; tal não se aplica, porém, em caso de transmissão de participações sociais, trespasse, fusão, cisão e outras reorganizações societárias.

A Empresa trata os dados pessoais em conexão com a Aplicação em conformidade com a «Política de Privacidade» estabelecida pela Empresa.

1. 1.Caso uma disposição dos presentes Termos de Utilização seja considerada inválida ao abrigo da legislação aplicável, tal invalidade não afetará qualquer outra disposição dos presentes Termos de Utilização que possa produzir efeitos sem a disposição inválida.
2. 2.Caso uma disposição dos presentes Termos de Utilização seja considerada inválida ao abrigo da legislação aplicável em relação a parte dos Utilizadores, tal invalidade não afetará qualquer disposição dos presentes Termos de Utilização em relação aos restantes Utilizadores.

1. 1.Caso os Utilizadores detetem algum ato que viole os presentes Termos de Utilização, devem informar a Empresa desse incumprimento.
2. 2.Os Utilizadores não podem deduzir qualquer oposição às medidas adotadas pela Empresa contra atos que violem os presentes Termos de Utilização.

O Contrato é válido desde a data da sua celebração até à sua resolução ou caducidade; contudo, as disposições do Artigo 8.º (Direitos de propriedade intelectual), do n.º 3 do Artigo 11.º (Resolução por justa causa), dos Artigos 12.º (Ausência de garantia e exclusão de responsabilidade) a 14.º (Descontinuação da Aplicação), dos n.os 3 e 4 do Artigo 16.º (Exclusão de forças antissociais), do Artigo 18.º (Proibição de cessão da posição contratual), do Artigo 20.º (Divisibilidade), do presente Artigo 22.º (Vigência), do Artigo 24.º (Lei aplicável), do Artigo 25.º (Foro competente), do Artigo 27.º (Eliminação da conta e dos dados), do Artigo 28.º (Disposições complementares por região), do Artigo 29.º (Disposições especiais relativas às lojas de aplicações) e do Artigo 30.º (Idioma) subsistirão à cessação do Contrato e manter-se-ão em pleno vigor e efeito após a mesma.

1. 1.A Empresa pode alterar os presentes Termos de Utilização ao abrigo do artigo 548.º-4 do Código Civil japonês em qualquer das seguintes situações:

1. (a)se a alteração dos presentes Termos de Utilização for conforme ao interesse geral dos Utilizadores; ou
2. (b)se a alteração dos presentes Termos de Utilização não for contrária à finalidade dos Contratos e for razoável à luz das circunstâncias relativas à alteração, tais como a necessidade da alteração, a adequação do conteúdo das condições alteradas e o teor de tais disposições.

Os Termos de Utilização alterados aplicar-se-ão aos Contratos.

1. 2.Caso a Empresa pretenda alterar os presentes Termos de Utilização, especificará a data em que a alteração produz efeitos e comunicará aos Utilizadores a sua intenção de alterar os presentes Termos de Utilização, o teor das condições alteradas e a data dessa alteração, por método designado pela Empresa, com, pelo menos, duas (2) semanas de antecedência relativamente a essa alteração.
2. 3.Não obstante os n.os 1 e 2 do presente Artigo 23.º, considerar-se-á que os Utilizadores aceitaram essa alteração caso não cessem a utilização da Aplicação ou não resolvam os Contratos após receberem tal comunicação da Empresa.

Os presentes Termos de Utilização regem-se e são interpretados de acordo com as leis do Japão. Contudo, caso o Utilizador seja um consumidor residente fora do Japão, o presente artigo não exclui a aplicação das normas imperativas da lei do seu país de residência.

Qualquer litígio entre os Utilizadores e a Empresa será dirimido no Tribunal Distrital de Tóquio. Contudo, caso, nos termos da lei do país de residência do Utilizador, uma cláusula de competência exclusiva não seja oponível ao Utilizador na qualidade de consumidor, aplicar-se-ão as disposições relevantes dessa lei.

1. 1.Os Utilizadores devem cumprir quaisquer regras estabelecidas separadamente pela Empresa relativamente a matérias não reguladas nos presentes Termos de Utilização. Nesse caso, tais regras constituirão parte inseparável dos presentes Termos de Utilização.
2. 2.As regras previstas no n.º 1 do presente Artigo 26.º produzirão efeitos no momento em que sejam publicadas ou divulgadas no local designado pela Empresa.
3. 3.Em caso de conflito entre tais regras previstas no n.º 1 do presente Artigo 26.º e os presentes Termos de Utilização, prevalecerão os presentes Termos de Utilização.

1. 1.Os Utilizadores podem eliminar a sua conta e cessar a utilização da Aplicação a qualquer momento através do método designado pela Empresa (incluindo a funcionalidade de eliminação de conta existente na Aplicação).
2. 2.Em caso de eliminação de uma conta, a Empresa eliminará ou anonimizará os dados pessoais do Utilizador em conformidade com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável, com exceção das informações que a Empresa esteja obrigada a conservar ao abrigo da legislação aplicável e das informações necessárias para finalidades legítimas, tais como a prevenção da utilização fraudulenta e a resposta a litígios.
3. 3.Os Utilizadores podem, ao abrigo da legislação aplicável, solicitar à Empresa o acesso, a retificação, o apagamento ou a limitação da utilização dos seus dados pessoais. Os pormenores dos procedimentos constam da Política de Privacidade.
4. 4.A eliminação de uma conta não cancela automaticamente uma subscrição. As subscrições devem ser canceladas em conformidade com o Artigo 5.º.

1. 1.O presente artigo estabelece disposições complementares aplicáveis em função do país ou região de residência do Utilizador. Em caso de conflito entre o presente artigo e qualquer outra disposição dos presentes Termos de Utilização, prevalece o presente artigo em relação a esse Utilizador.
2. 2.Para os Utilizadores residentes num Estado-Membro da UE ou do EEE, a Empresa trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (GDPR); os fundamentos jurídicos do tratamento, os direitos dos titulares dos dados, as transferências internacionais e a forma de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo constam da Política de Privacidade. Qualquer direito legal de livre resolução ou outros direitos que assistam aos Utilizadores na qualidade de consumidores ao abrigo da legislação aplicável não são limitados pelos presentes Termos de Utilização; tal não se aplica, porém, caso o Utilizador tenha consentido no fornecimento imediato do conteúdo digital e reconhecido a consequente perda do direito de livre resolução. Além disso, o n.º 2 do Artigo 21.º não limita qualquer direito dos Utilizadores residentes na UE ou no EEE de apresentar reclamações ou recursos previstos no Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) ou noutra legislação aplicável.
3. 3.Para os Utilizadores residentes no Reino Unido, a Empresa trata os dados pessoais em conformidade com o GDPR do Reino Unido. O número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, aos Utilizadores residentes no Reino Unido.
4. 4.Para os Utilizadores residentes na Suíça, a Empresa trata os dados pessoais em conformidade com a Lei Federal suíça sobre a Proteção de Dados (FADP). Os pormenores constam da Política de Privacidade.
5. 5.Para os Utilizadores residentes no Brasil, a Empresa trata os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), podendo os Utilizadores exercer os direitos dos titulares dos dados previstos nessa lei (confirmação, acesso, correção, anonimização, eliminação, etc.). Os direitos dos Utilizadores ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não são limitados pelos presentes Termos de Utilização.
6. 6.Para os Utilizadores residentes no Canadá, a Empresa trata os dados pessoais em conformidade com a Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA) e com as leis provinciais aplicáveis (incluindo a Lei 25 do Quebeque). Os Utilizadores residentes no Quebeque podem receber os presentes Termos de Utilização em francês.
7. 7.Para os Utilizadores residentes na República da Coreia, a Empresa trata os dados pessoais em conformidade com a Personal Information Protection Act (PIPA); as matérias relativas aos prazos de conservação, à destruição, à subcontratação do tratamento e às transferências transfronteiriças constam da Política de Privacidade.
8. 8.Para os Utilizadores residentes nos Estados Unidos da América, aplica-se o aviso aos subscritores da Califórnia relativo ao cancelamento constante do início dos presentes Termos de Utilização. Além disso, ao abrigo da California Consumer Privacy Act (CCPA/CPRA) e de outras leis estaduais de privacidade aplicáveis, os Utilizadores podem ter o direito de solicitar o acesso, o apagamento e a retificação dos seus dados pessoais, bem como o direito de recusar («opt-out») a «venda» ou a «partilha» dos seus dados pessoais (incluindo a divulgação para efeitos de publicidade dirigida). Os pormenores dos procedimentos constam da Política de Privacidade.
9. 9.Para os Utilizadores residentes no México, a Empresa trata os dados pessoais em conformidade com a Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais na Posse de Particulares (LFPDPPP), podendo os Utilizadores exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição (direitos ARCO) previstos nessa lei. Nada nos presentes Termos de Utilização limita os direitos que assistem aos Utilizadores ao abrigo da Lei Federal de Proteção do Consumidor.
10. 10.Para os Utilizadores residentes na Indonésia, a Empresa trata os dados pessoais em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei PDP) e com as demais leis aplicáveis. Os pormenores constam da Política de Privacidade.
11. 11.Para os Utilizadores residentes no Vietname, a Empresa trata os dados pessoais em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (PDPL) e com as demais leis aplicáveis; matérias como a obtenção do consentimento e as transferências transfronteiriças constam da Política de Privacidade.
12. 12.Para os Utilizadores residentes em Taiwan, a Empresa trata os dados pessoais em conformidade com a Personal Data Protection Act (PDPA). Os pormenores constam da Política de Privacidade.
13. 13.Para os Utilizadores residentes em Singapura, a Empresa trata os dados pessoais em conformidade com a Personal Data Protection Act (PDPA), podendo os Utilizadores solicitar o acesso aos seus dados pessoais e a respetiva correção, bem como retirar o consentimento, ao abrigo dessa lei. Os pormenores constam da Política de Privacidade.
14. 14.Para os Utilizadores residentes em qualquer outro país ou região, aplicam-se as disposições comuns dos presentes Termos de Utilização (versões japonesa e inglesa), tratando a Empresa os dados pessoais em conformidade com a legislação local aplicável.

1. 1.Caso o Utilizador tenha obtido a Aplicação através da App Store da Apple Inc. («Apple») ou do Google Play da Google LLC («Google»), os presentes Termos de Utilização são celebrados entre a Empresa e o Utilizador, não sendo a Apple nem a Google partes nos presentes Termos de Utilização. A Empresa, e não a Apple ou a Google, é responsável pela Aplicação e pelos seus conteúdos, não tendo a Apple nem a Google qualquer obrigação de prestar manutenção ou apoio relativamente à Aplicação.
2. 2.O Utilizador reconhece que a Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários dos presentes Termos de Utilização e que, com a aceitação dos presentes Termos de Utilização pelo Utilizador, a Apple passa a ter o direito de fazer valer os presentes Termos de Utilização perante o Utilizador na qualidade de terceiro beneficiário. O Utilizador deve igualmente cumprir as condições de serviço da loja através da qual obteve a Aplicação.

Os presentes Termos de Utilização são redigidos em japonês, sendo esse o texto que faz fé. Qualquer tradução dos presentes Termos de Utilização para inglês ou para qualquer outra língua é fornecida unicamente para comodidade de consulta e, em caso de divergência ou incoerência entre o texto japonês e uma tradução, prevalece o texto japonês, salvo quando a legislação aplicável exija que a tradução prevaleça (por exemplo, quando deva ser fornecida uma versão em francês aos consumidores do Quebeque).

Estabelecidos e em vigor a
9 de setembro de 2026.